HC 1031132 - ACORDAO

HC 1031132 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão enfrentou a alegada violação do direito ao silêncio reconhecendo a voluntariedade da informação do corréu; declarou lícito o ingresso domiciliar por fundadas razões em crime permanente (aplicando-se o entendimento do STF no Tema 280), afastou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada diante da licitude da origem das provas e concluiu-se pela impossibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus diante da denúncia apta nos termos do art. 41 do CPP, com presença de materialidade e indícios de autoria.

Parties
Embargante: MATHEUS PEDROSA DE CARVALHO; Corréu: José Gláucio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ingresso Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Crime Permanente, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Embargos De Declaração Ingresso Domiciliar Direito Ao Silêncio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do CPP Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PEDROSA DE CARVALHO

Embargante

José Gláucio

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da informação prestada por corréu e violação do direito ao silêncio
  2. 2 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão enfrentou a alegada violação do direito ao silêncio reconhecendo a voluntariedade da informação do corréu; declarou lícito o ingresso domiciliar por fundadas razões em crime permanente (aplicando-se o entendimento do STF no Tema 280), afastou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada diante da licitude da origem das provas e concluiu-se pela impossibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus diante da denúncia apta nos termos do art. 41 do CPP, com presença de materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração