AREsp 2936676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os Embargos de Divergência invocados foram dirigidos a órgão diverso (Relator da 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP) e não trazem matéria de ordem pública que obrigasse manifestação do órgão desta Corte; o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte configura omissão passível de aclaratórios
  3. 3 Se os Embargos de Divergência mencionados deveriam ter sido analisados pelo órgão julgador local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os Embargos de Divergência invocados foram dirigidos a órgão diverso (Relator da 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP) e não trazem matéria de ordem pública que obrigasse manifestação do órgão desta Corte; o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC