Rcl 48754 - ACORDAO

Parties: Embargante: GUSTAVO CAMPELO RABAY e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reclamação, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda Do Objeto, Recursos Repetitivos, Tema 1.399/stj

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Reclamação Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda Do Objeto Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

GUSTAVO CAMPELO RABAY e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
3 Efeito da procedência da Ação Rescisória 6.436/DF sobre a reclamação (perda do objeto)