AREsp 2948312 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não se configurou omissão sobre a matéria de mérito; embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões fático-probatórias nem à reforma do julgado, e a decisão recorrido abordou os fundamentos suficientes (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e aplicação do art. 1.022 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento De 16/04/2026 a 22/04/2026; Decisão Colegiada Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Inexequibilidade Do Título Executivo, Reexame Fático Probatório, Aplicação Das Súmulas N. 7 Do STJ E N. 283 Do STF, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Inexequibilidade Do Título Executivo Reexame Fático Probatório Aplicação Das Súmulas N. 7 Do STJ E N. 283 Do STF Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento De 16/04/2026 a 22/04/2026; Decisão Colegiada Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inapetência/inaplicabilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não se configurou omissão sobre a matéria de mérito; embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões fático-probatórias nem à reforma do julgado, e a decisão recorrido abordou os fundamentos suficientes (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e aplicação do art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão recorrido