AREsp 2952891 - ACORDAO

AREsp 2952891 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou especifica e adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos e complementar razões em agravo interno, o que constitui inovação recursal inadmissível e não pode ser suprido por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Liquidação De Sentença Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Incidência e impugnação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou especifica e adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos e complementar razões em agravo interno, o que constitui inovação recursal inadmissível e não pode ser suprido por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios reiterados