AREsp 3039294 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria de mérito apontada pela parte não foi analisada nesta Corte em razão da inaptidão do recurso, de modo que não pode haver omissão; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à tentativa de reformar o julgado, e a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prescrição, Duração Razoável Do Processo, Nulidade Processual, Competência
Processo Civil Direito Militar Processo Disciplinar Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prescrição Duração Razoável Do Processo Nulidade Processual +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão sobre matéria de mérito não examinada por inaptidão do recurso
  2. 2 Possibilidade de reprodução de fundamentos da decisão agravada sem violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Diferença entre omissão e pretensão de reexame do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria de mérito apontada pela parte não foi analisada nesta Corte em razão da inaptidão do recurso, de modo que não pode haver omissão; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à tentativa de reformar o julgado, e a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração