REsp 2196546 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, estando corretamente determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para esclarecimento, à luz do conjunto fático-probatório, quanto à modalidade do dolo, nos termos da jurisprudência e da normativa aplicável (CPC/2015 e NLIA).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Improbidade Administrativa Dolo Específico Continuidade Típico Normativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para explicitação da modalidade de dolo (específico ou genérico) no processo de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, estando corretamente determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para esclarecimento, à luz do conjunto fático-probatório, quanto à modalidade do dolo, nos termos da jurisprudência e da normativa aplicável (CPC/2015 e NLIA).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.