AREsp 2999194 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargantes não apresentaram documento oficial ou certidão do tribunal de origem que comprovasse a suspensão do expediente, nem juntaram as Portarias alegadas a este Tribunal, razão pela qual os embargos, que visam rediscutir a intempestividade do recurso, foram rejeitados e aplicou-se a advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: ALAN JAYME VELOSO FREITAS; Embargante: CRISTIANE RAQUEL SOARES VELOSO; Embargante: DENYS AURELIO VELOSO FREITAS; Embargante: ERIKA MARIA VELOSO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALAN JAYME VELOSO FREITAS

Embargante

CRISTIANE RAQUEL SOARES VELOSO

Embargante

DENYS AURELIO VELOSO FREITAS

Embargante

ERIKA MARIA VELOSO FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação da suspensão de expediente forense por documento de fé pública
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargantes não apresentaram documento oficial ou certidão do tribunal de origem que comprovasse a suspensão do expediente, nem juntaram as Portarias alegadas a este Tribunal, razão pela qual os embargos, que visam rediscutir a intempestividade do recurso, foram rejeitados e aplicou-se a advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)