AREsp 2963748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, haja vista que o acórdão embargado enfrentou os pontos essenciais: declarou a natureza facultativa da aceitação de créditos ofertados pela Fazenda conforme Lei Estadual n. 9.532/2021, consignou a ausência de demonstração da certeza e liquidez do crédito e da publicação de edital, e aplicou o entendimento do Tema 120/STJ quanto à possibilidade de recusa pela Fazenda quando não observada a ordem legal, de modo que a pretensão substitui mera inconformidade com o resultado e envolveria revolvimento fático-probatório vedado na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015), Fundamentação Judicial, Execução Fiscal, Oferta De Créditos Como Garantia (lei Estadual N. 9.532/2021), Certeza E Liquidez Do Crédito, Tema 120/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos (cpc/2015) Fundamentação Judicial Execução Fiscal Oferta De Créditos Como Garantia (lei Estadual N. 9.532/2021) Certeza E Liquidez Do Crédito +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou erro material quanto à interpretação da Lei Estadual n. 9.532/2021 em face do art. 100, § 11, da Constituição e do art. 156, II, do CTN?
  2. 2 Houve omissão quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito de precatório ofertado?
  3. 3 Foi correta a aplicação/do entendimento do Tema 120/STJ (REsp n. 1.090.898/SP) ao caso concreto?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, haja vista que o acórdão embargado enfrentou os pontos essenciais: declarou a natureza facultativa da aceitação de créditos ofertados pela Fazenda conforme Lei Estadual n. 9.532/2021, consignou a ausência de demonstração da certeza e liquidez do crédito e da publicação de edital, e aplicou o entendimento do Tema 120/STJ quanto à possibilidade de recusa pela Fazenda quando não observada a ordem legal, de modo que a pretensão substitui mera inconformidade com o resultado e envolveria revolvimento fático-probatório vedado na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração