HC 969352 - ACORDAO

HC 969352 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, não havendo omissão, e os aclaratórios não se prestam para reabrir o debate ou rediscutir o mérito; ademais, o juiz não é obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações quando já há fundamento suficiente para o decisório.

Parties
Embargante: EDINALDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 619 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, não havendo omissão, e os aclaratórios não se prestam para reabrir o debate ou rediscutir o mérito; ademais, o juiz não é obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações quando já há fundamento suficiente para o decisório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter incólume o acórdão embargado.