RHC 222733 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas contradição e omissões consistem em mero inconformismo com a valoração fática adotada pelo acórdão, cuja revisão exigiria reavaliação de provas vedada na estreita via do habeas corpus; não houve omissão relevante quanto ao laudo pericial visto que o acórdão analisou o conjunto indiciário; e o fato superveniente (encerramento de inquérito sem imputação) não autoriza, por si só, modificação do julgado via embargos de declaração, não se configurando vício previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALECSANDRO MUHAMAD SULEIMAN ABDEL MAJID SAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Fundamentação De Medidas Cautelares, Contemporaneidade Das Medidas, Trancamento De Inquérito
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Transnacional De Drogas Medidas Cautelares (busca E Apreensão E Bloqueio De Bens) Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração Contradição E Omissão Fundamentação De Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

ALECSANDRO MUHAMAD SULEIMAN ABDEL MAJID SAMARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de diálogos e alcance probatório desses indícios
  2. 2 Omissão quanto a parecer técnico pericial
  3. 3 Efeito de fato superveniente (encerramento de inquérito de lavagem de dinheiro sem imputação) sobre medidas assecuratórias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas contradição e omissões consistem em mero inconformismo com a valoração fática adotada pelo acórdão, cuja revisão exigiria reavaliação de provas vedada na estreita via do habeas corpus; não houve omissão relevante quanto ao laudo pericial visto que o acórdão analisou o conjunto indiciário; e o fato superveniente (encerramento de inquérito sem imputação) não autoriza, por si só, modificação do julgado via embargos de declaração, não se configurando vício previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados