AREsp 3012968 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento em razão de enfoque eminentemente constitucional e da existência de recurso extraordinário, de modo que não houve omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada; ademais, os embargos não podem servir para reexame de matéria de mérito ou alterar substancialmente o entendimento adotado.

Parties
Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Usurpação De Competência, Omissão E Contradição No Acórdão
Tributário Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Usurpação De Competência Omissão E Contradição No Acórdão

Case Brief

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Parties

União

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de questões constitucionais em recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 Se os embargos de declaração servem para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento em razão de enfoque eminentemente constitucional e da existência de recurso extraordinário, de modo que não houve omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada; ademais, os embargos não podem servir para reexame de matéria de mérito ou alterar substancialmente o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração