AREsp 2787760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não apontaram vício próprio do art. 1.022 do CPC, os fundamentos invocados eram deficientes à luz da Súmula 284/STF e a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido e não se pode apreciar o mérito, inclusive o alcance do art. 1.644 do Código Civil.

Parties
Agravante: EDUARDO SILVA TAMBASCO; Agravante: ESTER CAROLINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.644 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 1.644 Do Código Civil +1 more

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Parties

EDUARDO SILVA TAMBASCO

Agravante

ESTER CAROLINA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a recurso deficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não apontaram vício próprio do art. 1.022 do CPC, os fundamentos invocados eram deficientes à luz da Súmula 284/STF e a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido e não se pode apreciar o mérito, inclusive o alcance do art. 1.644 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.