AREsp 3037449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento e por implicar reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a reprodução dos fundamentos de admissibilidade é permitida nos termos do §3º do art. 1.021 do CPC/2015, e os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito nem à tentativa de modificar a decisão impugnada.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Termo De Ajustamento De Conduta, Execução, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.021, §3º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Termo De Ajustamento De Conduta +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ e requisitos de prequestionamento previstos no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento e por implicar reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a reprodução dos fundamentos de admissibilidade é permitida nos termos do §3º do art. 1.021 do CPC/2015, e os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito nem à tentativa de modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.