AREsp 3005578 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que revela intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO TORRES BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO TORRES BERNARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) aptos a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC) perante óbices como Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que revela intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada multa nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.