AREsp 2899259 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1. 1 Afetação da matéria ao Tema 1.146/STJ e suas consequências processuais
2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria foi afetada pela Primeira Seção ao Tema 1.146/STJ e diante da necessidade de evitar decisões conflitantes e preservar a economia processual, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e o julgado anteriormente produzido e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e julgamento anterior tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
• Tornar sem efeito o acórdão embargado e o julgado anteriormente produzido (fls. 594-602).