AREsp 3008512 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a intempestividade do recurso especial e a ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense em razão do carnaval; não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ entende que segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais, exigindo-se prova documental, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito nem para suprir inovação recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local (carnaval), Comprovação De Suspensão De Prazo, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local (carnaval) Comprovação De Suspensão De Prazo Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir intempestividade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação por documento idôneo da suspensão do expediente forense no período de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a intempestividade do recurso especial e a ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense em razão do carnaval; não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ entende que segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais, exigindo-se prova documental, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito nem para suprir inovação recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.