AREsp 3046586 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando impugnação específica, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ; assim, os embargos, destinados a sanar vícios formais, não servem para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando impugnação específica, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ; assim, os embargos, destinados a sanar vícios formais, não servem para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.