AREsp 2914152 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações constituem pedido de reexame do mérito e de provas, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade é admitida nos termos do art.1.021, §3º do CPC/2015 e Tema 1.306/STJ; e o recorrente não demonstrou efetivo prejuízo nem impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Reexame Fático Probatório Prequestionamento Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Reexame de matéria de fundo e de provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações constituem pedido de reexame do mérito e de provas, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade é admitida nos termos do art.1.021, §3º do CPC/2015 e Tema 1.306/STJ; e o recorrente não demonstrou efetivo prejuízo nem impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.