AREsp 2956172 - ACORDAO

AREsp 2956172 - ACORDAO

Receber os embargos de declaração como agravo interno e não conhecer do recurso, porque a parte embargante, devidamente intimada nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, deixou de se manifestar, o que torna inviável o agravo interno.

Parties
Embargante: NELSON DE CASTRO E SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (recebidos Como Agravo Interno) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Complementação Das Razões Recursais, Não Conhecimento Do Recurso, Art. 1.024, §3º, CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Complementação Das Razões Recursais Não Conhecimento Do Recurso Art. 1.024, §3º, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON DE CASTRO E SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (recebidos Como Agravo Interno) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração recebidos como agravo interno exigem complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC e se a ausência de manifestação implica o não conhecimento do recurso.

Ratio Decidendi

Receber os embargos de declaração como agravo interno e não conhecer do recurso, porque a parte embargante, devidamente intimada nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, deixou de se manifestar, o que torna inviável o agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno e não conheço do recurso.