AREsp 3030512 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada as questões levantadas, não se constatando vício interno previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, acolher a tese de nulidade da transferência a non domino exigiria reexame do conjunto fático-probatório para revisar a aplicação da supressio e a caracterização de má-fé omissiva, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não podem servir à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Nulidade De Transferência a Non Domino, Supressio, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Nulidade De Transferência a Non Domino Supressio Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a nulidade de transferência a non domino deve ser declarada independentemente do decurso do tempo e do comportamento da parte
  3. 3 Aplicação da supressio e caracterização de má-fé omissiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada as questões levantadas, não se constatando vício interno previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, acolher a tese de nulidade da transferência a non domino exigiria reexame do conjunto fático-probatório para revisar a aplicação da supressio e a caracterização de má-fé omissiva, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não podem servir à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Baixa imediata dos autos por se tratar de segunda interposição colegiadamente rejeitada.