AREsp 2957869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão fundamentou a existência de irregularidade na representação processual em razão da ausência, nos autos deste grau de jurisdição, de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e a parte foi intimada sem sanar o vício, incidindo assim a Súmula n. 115/STJ; além disso, embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou a promover efeito modificativo do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Reexame

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Regularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão fundamentou a existência de irregularidade na representação processual em razão da ausência, nos autos deste grau de jurisdição, de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e a parte foi intimada sem sanar o vício, incidindo assim a Súmula n. 115/STJ; além disso, embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou a promover efeito modificativo do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração