AREsp 2879749 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs, de forma suficiente, clara e fundamentada, as razões pelas quais o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar integração ou correção do julgado; além disso, os aclaratórios não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir mérito ou suprimir óbices sumulares relativos à ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação ou necessidade de reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e das Súmulas 7 e 211 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Genérica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Impugnação Genérica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão proferida no agravo em recurso especial contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação ou necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs, de forma suficiente, clara e fundamentada, as razões pelas quais o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar integração ou correção do julgado; além disso, os aclaratórios não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir mérito ou suprimir óbices sumulares relativos à ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação ou necessidade de reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e das Súmulas 7 e 211 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados