AREsp 2999151 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, o que impede a existência de omissão quanto ao mérito; não houve vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargos tinham intuito de reexaminar o mérito ou reformar o julgado, providência vedada em embargos de declaração e pelo óbice da Súmula 7/STJ; e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se evidencia sem a demonstração de ofensa ao art. 1.022 nas razões do recurso especial.

Parties
Autor: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ação Rescisória, Reintegração
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Ação Rescisória Reintegração

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Parties

Estado do Maranhão

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, o que impede a existência de omissão quanto ao mérito; não houve vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargos tinham intuito de reexaminar o mérito ou reformar o julgado, providência vedada em embargos de declaração e pelo óbice da Súmula 7/STJ; e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se evidencia sem a demonstração de ofensa ao art. 1.022 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.