AREsp 2981676 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, o dispositivo é compatível com a fundamentação (não há erro material), a aplicação da Súmula 83/STJ a recursos fundados na alínea a do art. 105, III, da CF foi correta, não se verificou omissão quanto ao distinguishing dos temas repetitivos, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: PHONOWAY SISTEMAS LTDA.; Embargante: VELANS TELEINFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/cofins, Não Cumulatividade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Distinguishing De Temas Repetitivos, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Pis/cofins Não Cumulatividade Súmula 83/stj Súmula 284/stf Distinguishing De Temas Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

PHONOWAY SISTEMAS LTDA.

Embargante

VELANS TELEINFORMÁTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ a recursos especiais fundamentados na alínea a do art. 105, III, da CF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quando a fundamentação é dissociada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, o dispositivo é compatível com a fundamentação (não há erro material), a aplicação da Súmula 83/STJ a recursos fundados na alínea a do art. 105, III, da CF foi correta, não se verificou omissão quanto ao distinguishing dos temas repetitivos, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.