AREsp 2983317 - ACORDAO

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Os embargos, embora tempestivos, não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões de forma fundamentada; além disso, os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e não indicam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impondo-se a rejeição dos embargos, em conformidade com o dever de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial e com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e demais precedentes citados).

Parties
Embargante: PATRICK CARDINALI AZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PATRICK CARDINALI AZAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão do agravo interno
  2. 2 Se os embargos de declaração constituem mera rediscussão do julgado ou se apontam vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos, embora tempestivos, não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões de forma fundamentada; além disso, os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e não indicam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impondo-se a rejeição dos embargos, em conformidade com o dever de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial e com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e demais precedentes citados).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se