AREsp 2996154 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o valor do débito indicad o permanece indefinido por impugnação pendente e ausência de decisão definitiva na execução, razão pela qual não cabe retificação das primeiras declarações, e os embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: DIRCE VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arrolamento De Bens, Dissídio Jurisprudencial, Reserva De Bens
Processo Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Arrolamento De Bens Dissídio Jurisprudencial Reserva De Bens

Case Brief

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Parties

DIRCE VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegações de contradição, obscuridade e erro material no acórdão
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos para sua comprovação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o valor do débito indicad o permanece indefinido por impugnação pendente e ausência de decisão definitiva na execução, razão pela qual não cabe retificação das primeiras declarações, e os embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a parte sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)