AREsp 3020932 - DECISAO

AREsp 3020932 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a decisão embargada tratou adequadamente do ponto controvertido e os embargantes não demonstraram ter impugnado, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ, exigência legal e regimentalcujas inobservâncias acarretam o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: ADEMAR FERREIRA GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADEMAR FERREIRA GOMES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a decisão embargada tratou adequadamente do ponto controvertido e os embargantes não demonstraram ter impugnado, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ, exigência legal e regimentalcujas inobservâncias acarretam o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.