REsp 1989064 - ACORDAO

REsp 1989064 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência traduz mero inconformismo e não justificativa para aclaratórios, sendo aplicável a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Embora a controvérsia sobre autorização para compensação do índice de 28,86% demande exame fático-probatório e retorno à origem, os embargos não demonstraram vícios capazes de ensejar integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Embargada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Tutela Provisória
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Compensação De Índices Coisa Julgada Tutela Provisória

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Existência ou não de autorização no título executivo para compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência traduz mero inconformismo e não justificativa para aclaratórios, sendo aplicável a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Embora a controvérsia sobre autorização para compensação do índice de 28,86% demande exame fático-probatório e retorno à origem, os embargos não demonstraram vícios capazes de ensejar integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.