TutCautAnt 1338 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscussão de matéria já apreciada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no decisum; na análise sumária exigida para medida de urgência não se comprovou fumus boni iuris nem periculum in mora, tendo-se reconhecido o esgotamento do stay period, a equalização do crédito extraconcursal e a convolação da recuperação em falência, motivo pelo qual o efeito suspensivo foi corretamente indeferido.

Parties
Embargante: LSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Crédito Extraconcursal, Stay Period, Execução Individual, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Crédito Extraconcursal Stay Period +2 more

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Parties

LSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 concessão de efeito suspensivo
  3. 3 sujeição da execução individual de crédito extraconcursal à suspensão prevista no art. 6º, II, da LFRE

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscussão de matéria já apreciada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no decisum; na análise sumária exigida para medida de urgência não se comprovou fumus boni iuris nem periculum in mora, tendo-se reconhecido o esgotamento do stay period, a equalização do crédito extraconcursal e a convolação da recuperação em falência, motivo pelo qual o efeito suspensivo foi corretamente indeferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se