REsp 2266815 - DECISAO

REsp 2266815 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade do julgamento dos embargos de declaração — questão relevante relacionada ao quorum e à ausência de intimação para contrarrazões —, impõe-se anular o acórdão apontado e devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao rejulgamento e sane a omissão.

Parties
Recorrente: Município de Teresina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 695/714 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Participação De Desembargador Impedido, Quorum De Julgamento Colegiado, Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Omissão Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade Por Participação De Desembargador Impedido Quorum De Julgamento Colegiado Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

Município de Teresina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por participação de desembargador impedido que afeta o quorum legal
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade do julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões antes do acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade do julgamento dos embargos de declaração — questão relevante relacionada ao quorum e à ausência de intimação para contrarrazões —, impõe-se anular o acórdão apontado e devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao rejulgamento e sane a omissão.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 695/714 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 695/714.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para rejulgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada.