Rcl 48751 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a procedência da Ação Rescisória 6.436/DF desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF apontada como desrespeitada, acarretando perda do objeto da reclamação; o recurso extraordinário interposto não trouxe pedido de efeito suspensivo que impedisse essa conclusão; e o sobrestamento por afetação ao rito dos recursos repetitivos não se justificava no âmbito da reclamação por suposto descumprimento de decisão do STJ.

Parties
Embargante: MARIA REGINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda Do Objeto, Recursos Repetitivos, Tema 1.399/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Reclamação Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda Do Objeto Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Perda do objeto da reclamação em razão da procedência da Ação Rescisória 6.436/DF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a procedência da Ação Rescisória 6.436/DF desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF apontada como desrespeitada, acarretando perda do objeto da reclamação; o recurso extraordinário interposto não trouxe pedido de efeito suspensivo que impedisse essa conclusão; e o sobrestamento por afetação ao rito dos recursos repetitivos não se justificava no âmbito da reclamação por suposto descumprimento de decisão do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.