REsp 2211036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão a ser sanada: o recurso foi considerado inapto ao conhecimento por deficiência recursal e aplicação de súmulas, a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade é admissível nos termos do art. 1.021, §3º, CPC e do Tema 1.306/STJ, e a matéria de fundo (definição de base de cálculo do PIS/COFINS) foi resolvida à luz de norma constitucional (art. 195, I, b, CF), exigindo exame constitucional que extrapola a competência desta Corte no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Base De Cálculo Do Pis/cofins +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e possibilidade de manejo de embargos de declaração
  2. 2 Reexame de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação de óbices (súmulas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão a ser sanada: o recurso foi considerado inapto ao conhecimento por deficiência recursal e aplicação de súmulas, a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade é admissível nos termos do art. 1.021, §3º, CPC e do Tema 1.306/STJ, e a matéria de fundo (definição de base de cálculo do PIS/COFINS) foi resolvida à luz de norma constitucional (art. 195, I, b, CF), exigindo exame constitucional que extrapola a competência desta Corte no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração