AREsp 2912024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões referem‑se ao mérito, não apreciado pelo STJ na hipótese; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade é admitida quando não há argumentos novos (art. 1.021, §3º, CPC/2015; Tema 1.306/STJ); embargos de declaração não se prestam ao reexame do conjunto probatório nem à reforma do julgado; e é vedado ao STJ, na via especial, examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Subsunção Jurídica, Omissão De Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 283 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Subsunção Jurídica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à subsunção normativa/qualificação jurídica dos fatos
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 283 do STF (por analogia)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões referem‑se ao mérito, não apreciado pelo STJ na hipótese; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade é admitida quando não há argumentos novos (art. 1.021, §3º, CPC/2015; Tema 1.306/STJ); embargos de declaração não se prestam ao reexame do conjunto probatório nem à reforma do julgado; e é vedado ao STJ, na via especial, examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.