AREsp 2996782 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e assentou fundamento constitucional autônomo suficiente; portanto, os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Remuneração Mínima Por Nível E Regime (rmnr), Súmula 126/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho, Acordo Coletivo, Anistiado Político
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Remuneração Mínima Por Nível E Regime (rmnr) Súmula 126/stj Competência Da Justiça Do Trabalho Acordo Coletivo +1 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à legitimidade passiva da União Federal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 126 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e assentou fundamento constitucional autônomo suficiente; portanto, os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração