AREsp 3009472 - ACORDAO

AREsp 3009472 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição dos embargos configurava mera insatisfação com o resultado e não se presta à reforma ou ao reexame da causa; manteve-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e ressaltou-se que, para afastar a Súmula 7/STJ, a parte deve demonstrar que a análise da tese jurídica não demandaria reexame de provas.

Parties
Embargante: IMOBILIARIA CARDINALI ARARAQUARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, CPC, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc, Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIARIA CARDINALI ARARAQUARA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de que não há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição dos embargos configurava mera insatisfação com o resultado e não se presta à reforma ou ao reexame da causa; manteve-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e ressaltou-se que, para afastar a Súmula 7/STJ, a parte deve demonstrar que a análise da tese jurídica não demandaria reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência à parte de que reiteração de embargos poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)