AREsp 2990737 - ACORDAO

AREsp 2990737 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados caracterizam mero inconformismo e repetição de argumentos já examinados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto às Súmulas 283 e 284 do STF) e buscou, tardiamente, inovar o debate em agravo interno, conduta vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAMONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAMONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Configuração de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados caracterizam mero inconformismo e repetição de argumentos já examinados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto às Súmulas 283 e 284 do STF) e buscou, tardiamente, inovar o debate em agravo interno, conduta vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.