AREsp 3064794 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso em razão da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VALCIR AMELIO MORETTO - ESPÓLIO E SILVIA MARIA SANTOS MORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VALCIR AMELIO MORETTO - ESPÓLIO E SILVIA MARIA SANTOS MORETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso em razão da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.