AREsp 2859741 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por serem meramente infringentes e, como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido, devendo-se negar provimento.

Parties
Embargante: ALDEIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Acórdão Colegiado Negado Provimento (segunda Turma, Julgamento Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Arts. 932, III, CPC E 253, P. Ú., RISTJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Economia Processual Súmula 7/stj Súmula 280/stf Arts. 932, Iii, CPC E 253, P. Ú., RISTJ +1 more

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Parties

ALDEIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Acórdão Colegiado Negado Provimento (segunda Turma, Julgamento Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno por serem meramente infringentes
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por serem meramente infringentes e, como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido, devendo-se negar provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno