AREsp 2994142 - ACORDAO

AREsp 2994142 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; constatou-se deficiência na fundamentação do recurso especial que justificou a aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF e tornou inviável o exame do mérito, sendo evidenciado o intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: GRC ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Recursal, Intuito Infringente, Contradição, Omissão, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Fundamentação Recursal Intuito Infringente Contradição Omissão Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRC ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; constatou-se deficiência na fundamentação do recurso especial que justificou a aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF e tornou inviável o exame do mérito, sendo evidenciado o intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ressalta-se que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.