AREsp 3049480 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não contendo omissão, contradição ou obscuridade; a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), e o acolhimento pedido implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a rejeição dos embargos e a manutenção da decisão de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: ANA PAULA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Obscuridade, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Obscuridade Omissão Contradição Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia quanto à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não contendo omissão, contradição ou obscuridade; a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), e o acolhimento pedido implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a rejeição dos embargos e a manutenção da decisão de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração