AREsp 2969061 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual os embargos configuram mera rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual os embargos configuram mera rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração injustificada de embargos poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil