AREsp 3032434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado ao concluir que o substabelecimento sem reserva não reabre nem restitui prazo, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão da parte equivalia a rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANA LUIZA DO ROSARIO PASTANA; Embargante: MARIA PAULA LITAIFF GONCALVES; Embargante: MARIA PAULA LITAIFF GONCALVES 51506106234
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Substabelecimento De Advogado, Restituição Parcial De Prazo, Justa Causa, Contagem De Prazo
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Substabelecimento De Advogado Restituição Parcial De Prazo Justa Causa Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA DO ROSARIO PASTANA

Embargante

MARIA PAULA LITAIFF GONCALVES

Embargante

MARIA PAULA LITAIFF GONCALVES 51506106234

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o substabelecimento sem reserva de poderes reabre ou restitui prazo recursal em curso
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicação do art. 223 do CPC para reconhecimento de justa causa e restituição parcial de prazo
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado ao concluir que o substabelecimento sem reserva não reabre nem restitui prazo, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão da parte equivalia a rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Terceira Turma