AREsp 2960132 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou redação clara e fundamentada, examinando suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados e a pretensão implicaria rediscussão do mérito ou de matéria fática vedada (Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão Do Mérito, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cumprimento De Sentença, Legitimidade De Herdeiros, Princípio Da Saisine
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Rediscussão Do Mérito Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Cumprimento De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais federais indicados no recurso especial
  3. 3 Se os aclaratórios constituem mera rediscussão do mérito ou insurgência protelatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou redação clara e fundamentada, examinando suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados e a pretensão implicaria rediscussão do mérito ou de matéria fática vedada (Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração