AREsp 3012564 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal ou similitude fática), o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo e a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente; concluiu-se que o intento do recurso era infringente e, por isso, foi rejeitado com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: HELOÍSA REGINA TOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Recursais, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III CPC, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.026 CPC, Art. 1.042 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Honorários Recursais Art. 1.022 CPC Art. 932, III CPC +3 more

Case Brief

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Parties

HELOÍSA REGINA TOZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Pedido de retirada da majoração de honorários em razão de interposição de recurso a instância superior
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal ou similitude fática), o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo e a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente; concluiu-se que o intento do recurso era infringente e, por isso, foi rejeitado com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da embargante