AREsp 3012295 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e tendo a embargante sido intimada para comprovar eventual suspensão de prazos perante o Tribunal de origem e deixado o prazo transcorrer sem manifestação, aplica-se a preclusão que impede a regularização posterior; assim, os embargos de declaração, com intuito infringente, foram rejeitados. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório, ficando, porém, advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JUST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Preclusão, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Preclusão Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JUST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de comprovação da suspensão de prazos por publicação oficial ou calendário do tribunal de origem
  3. 3 Preclusão por não atendimento à determinação para comprovar feriado local

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e tendo a embargante sido intimada para comprovar eventual suspensão de prazos perante o Tribunal de origem e deixado o prazo transcorrer sem manifestação, aplica-se a preclusão que impede a regularização posterior; assim, os embargos de declaração, com intuito infringente, foram rejeitados. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório, ficando, porém, advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter protelatório