AREsp 3035252 - ACORDAO

AREsp 3035252 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão atacado estava claro e fundamentado, e as alegações apresentadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou reinterpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 7 e 5 do STJ, de modo que os aclaratórios não eram o meio adequado para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Taxa Selic (lei 14.905/2024)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Aplicação Da Taxa Selic (lei 14.905/2024)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Óbice às pretensões que exigem reexame de provas pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Vedação à reinterpretação de cláusulas contratuais pela Súmula 5 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão atacado estava claro e fundamentado, e as alegações apresentadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou reinterpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 7 e 5 do STJ, de modo que os aclaratórios não eram o meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial