REsp 2219593 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão embargado reconheceu a idoneidade de informações administrativas e documentação institucional, conferiu valor probatório e presunção de veracidade ao relatório de inteligência e preservou a possibilidade de prova em contrário, não produzida, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios nem rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RODRIGO APARECIDO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Relatório De Inteligência, Contraditório Diferido, Erro Material, Omissão, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Relatório De Inteligência Contraditório Diferido Erro Material Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO APARECIDO LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material de premissa e omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Valoração de relatório de inteligência não juntado aos autos
  3. 3 Distinção entre prova produzida em contraditório e prova submetida ao contraditório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão embargado reconheceu a idoneidade de informações administrativas e documentação institucional, conferiu valor probatório e presunção de veracidade ao relatório de inteligência e preservou a possibilidade de prova em contrário, não produzida, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios nem rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.