AREsp 2988491 - ACORDAO

AREsp 2988491 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial os óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão.

Parties
Embargante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Prequestionamento Constitucional, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Prequestionamento Constitucional Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Adequação da impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Adequação da impugnação específica quanto à incidência da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial os óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração