AREsp 3068861 - DECISAO

AREsp 3068861 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial e à aplicação da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial e à aplicação da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se